Podem ser transferidos os funcionários de uma empresa jurídica, para uma empresa de pessoa física, onde o sócio da jurídica é o mesmo da física?

Considerando que se trata de empresa de pessoa física com CEI, ou seja, transferência de CNPJ para CEI, informamos que não há previsão legal expressa específica, entendemos que a transferência poderá ser feita desde que a pessoa jurídica esteja sendo encerrada e a atividade desempenhada pela pessoa física seja a mesma que era desempenhada pela pessoa jurídica.

Base Legal – Art.10 e 448 da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO