Funcionária do MEI para ter direito ao auxilio/licença maternidade terá que cumprir carência?
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Informamos que a empregada do MEI para ter direito ao auxílio-doença deve ter no mínimo 12 contribuições mensais e o salário-maternidade independe de carência.

Base Legal – Decreto nº 3.048/99, art.29 e 30.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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