Prazo para homologação
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Existe um prazo para que uma rescisão seja homologada pelos órgãos competentes, tendo em vista que o prazo para pagamento foi respeitado através de depósito em conta do funcionário?

Informamos que não há previsão na legislação quanto ao prazo para a empresa realizar a homologação de uma rescisão.

Todavia, há que se observar que a falta de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), impedirá o empregado de sacar o FGTS e de requerer o seguro-desemprego.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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