Valide do atestado médico
Voltar

O atestado médico para ter validade deve constar a CID, no termino do contrato o exame admissional tem valide como demissional?

Resolução 1685/2002 do CFM – Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências:

Art. 5°) Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando, por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

§ único: No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.

Fica claro que por esta resolução, não haver obrigatoriedade para colocar o CID nos atestados médicos a não ser em 3 condições: justa causa, exercício de dever legal ou solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. E sempre que requerido pelo paciente, deve-se colher assinatura do mesmo no atestado concordando com a divulgação de seu diagnóstico.

O Exame médico demissional poderá ser dispensado desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado a menos de 135 dias, em empresas de grau de risco 1 e 2 ou de 90 dias em empresas de grau de risco 3 e 4. (Norma Regulamentadora n° 7 Item 7.4.3.5).


FONTE: Consultoria CENOFISCO

,
Voltar


© 1996/2017 - Hífen Comunicação Ltda•
Todos os Direitos Reservados•