A contagem dos 05 dias de licença paternidade deve iniciar na data do nascimento do filho?
A contagem dos 05 dias de licença paternidade deve iniciar na data do nascimento do filho? |
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No tocante a licença paternidade enquanto o governo não regulamentar o art. 39 da Lei 13.257/2016, considerar a licença de cinco dias úteis para o trabalho contados do dia de nascimento do filho e sem possibilidade de aplicar os critérios definidos no Programa Federal Empresa Cidadã. |
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