Qual o limite máximo para desconto em rescisão do contrato de trabalho?
Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho havendo débitos por parte do empregado, informamos que o valor máximo que poderá ser descontado e folha será limitado a salario base mensal do empregado, conforme aponto o artigo 477 § 5º da CLT:
CLT:
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
FONTE: Consultoria CENOFISCO