Valor máximo para desconto na rescisão
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Qual o limite máximo para desconto em rescisão do contrato de trabalho?

Em se tratando de rescisão do contrato de trabalho havendo débitos por parte do empregado, informamos que o valor máximo que poderá ser descontado e folha será limitado a salario base mensal do empregado, conforme aponto o artigo 477 § 5º da CLT:

CLT:

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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