Qual a multa para o pagamento de guia do GRRF com atraso?
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Esclarecemos que inexiste previsão legal expressa, contudo entende-se que o atraso no recolhimento da GRRF não gera o pagamento da multa do art.477 da CLT, uma vez que esta multa seria devida para as verbas rescisórias constantes no próprio corpo do Termo de Rescisão. |