Funcionário em tratamento depressivo, porém sem afastamento médico e sem afastamento do INSS pode ser demitido sem justa causa?
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Esclarecemos que perante a legislação não existe impedimento desde que o exame médico demissional dê apto.

Base Legal – IN SRT nº15/10, art.12.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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