Na dispensa do jovem aprendiz é devida a multa rescisória do FGTS?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, de acordo com o Manual de Aprendizagem disponível no site do Ministério do Trabalho a multa rescisória será devida apenas em caso de fechamento da empresa (falência, encerramento das atividades ou morte do empregador). |