A partir de quando será obrigatória a utilização do e-Social?

Esclarecemos que por meio da Resolução eSocial/MF nº 2, de 30/08/2016 (DOU de 31/08/2016), foi definido cronograma para a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Dessa forma, o início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

• a) em 01/01/2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e

• b) em 01/07/2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de implantação.

Até 01/07/2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física, será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos previstos na Resolução e-Social/MF nº 2/16.

Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

Os órgãos e as entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto na citada Resolução.

Outrossim, será disponibilizado a partir das 7 horas do dia 26 de junho de 2017 o ambiente de produção restrita do eSocial (ambiente teste).

A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação - T.I., e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas, conforme Resolução CGeSocial/RFB/MF nº 09/17.

FONTE: Consultoria CENOFISCO