Funcionária que conseguiu aposentadoria junto ao INSS por invalidez, qual critério que a empresa deve usar para fazer a rescisão de contrato, pode ser demitida?

Nos casos de concessão de aposentadoria por invalidez informamos que NÃO é possível fazer a rescisão do contrato de trabalho, devendo o mesmo permanecer suspenso enquanto durar a aposentadoria por invalidez, situação sem prezo definido.

O trabalhador poderá se demitir ou ser demitido apenas nas seguintes situações, desde que não haja estabilidade em convenção coletiva

Alta do INSS e aptidão no exame médico demissional;

Decisão judicial;

Conversão para aposentadoria por idade/tempo de contribuição;

Art. 475 da CLT e Súmula 160 do TST.

FONTE: Consultoria CENOFISCO