Qual a punição para a empresa que libera férias para funcionário antes de completar 01 ano de serviço?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, em havendo antecipação das férias ao empregado que não possui período aquisitivo completo quando da fiscalização as mesmas poderão ser descaracterizadas e a empresa compelida ao pagamento novamente dessas férias por ser considerada uma licença remunerada.

Outrossim, a empresa poderá ser autuada administrativamente em multa de R$170,26 (cento e setenta reais e vinte e seis centavos).

FONTE: Consultoria CENOFISCO