Como a empresa deve proceder na homologação o funcionário não assinou a notificação da demissão, qual a base legal?

Esclarecemos que não há dispositivo legal que estabeleça que a empresa comprove ao agente homologador a falta/infração do art.482 da CLT cometida pelo empregado.

Caso o empregado não tenha assinado a notificação de sua rescisão orienta-se que a empresa tenha a assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado o ato.

FONTE: Consultoria CENOFISCO