Empregador doméstico se divorciou e a empregada precisar ser transferida para o nome da ex-esposa, como proceder?
Empregador doméstico se divorciou e a empregada precisar ser transferida para o nome da ex-esposa, como proceder?
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No caso da pergunta não existe previsão expressa em legislação, sobretudo a LC 150/2015 que dispõe sobre os trabalhadores domésticos, portanto, recomendamos rescindir o contrato sem justa causa com o pagamento das verbas que cabem à trabalhadora seguido do registro em CTPS com o contrato individual conforme modelo disponível no e-SOCIAL devidamente assinado pelas partes como manda a legislação citada. |
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