Existe previsão legal que estipula prazo para devolução de valores descontados indevidamente no salário mensal do funcionário?

Esclarecemos que não existe legislação que trate de prazo para devolução de valores descontados de forma indevida do empregado pelo empregador. Orienta-se que seja feito o quanto antes e que seja documentado.

Lembramos que o empregado se sentindo prejudicado poderá ingressar com ação trabalhista e caberá ao Poder Judiciário decidir sobre a questão.

FONTE: Consultoria CENOFISCO