Esposa que recebe pensão por morte do marido, continua recolhendo contribuição previdenciária como facultativa, terá direito a aposentadoria por idade ou por tempo de serviço em conjunto com a pensão?

Interpretando que estamos nos referindo a segurada facultativa baixa renda, que contribui com 5% sobre um salário mínimo, passamos a responder o que segue:

Considera-se baixa renda a família inscrita no cadastro único do governo federal cuja renda mensal seja de até 02 salários mínimos, assim, se a pensão por morte e as demais rendas da família não ultrapassam este limite não vemos nenhum impedimento para que ela receba a aposentadoria por idade, vez que ela tem direito por que está contribuindo e a pensão ela tem direito porque era dependente do finado marido.

Interpretação que decorre da leitura do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.212/1991.

FONTE: Consultoria CENOFISCO