Empresa pode fechar o Banco de Horas pactuado por Acordo Individual com todos os colaboradores entre 15 dias de um mês e 15 do outro?
|
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Portanto, é possível a realização desse banco de horas entre 15 dias de um mês e 15 dias do outro. Base legal: art. 59, § 5º da CLT.
|