Esclarecemos que o disposto na Lei nº 13.467/17 se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Assim, entende-se que se há período aquisitivo completado antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, e ainda não descansado, poderá, se o empregado concordar, realizar o fracionamento dessas férias.

FONTE: Consultoria CENOFISCO