Empresas que não possuem funcionários, só o próprio sócio/empresário individual com pró-labore, são obrigadas a ter o PCMSO e o PPRA?
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Não há previsão legal para o sócio de empresa ou empresário que, pelo RGPS, é denominado “contribuinte individual” estar submetido a NR7 (PCMSO) ou a NR9 (PPRA) já que estas NRs se aplicam somente a empregados.
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