Na dispensa sem justa causa, o empregador deverá respeitar o prazo de 90(noventa) dias para a recontratação do empregado para que essa demissão não seja considerada fictícia ou até mesmo permanecendo o empregado na empresa mesmo sem registro como se realmente fosse demitido com o único propósito de fraudar para facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Base legal: Portaria MTE 384/1992, art. 2º.

FONTE: Consultoria CENOFISCO