O Protocolo é ato de expediente administrativo que prova o envio da RAIS ao MTE e a Declaração é a obrigação da empresa para não infligir em multa desde que entregue no prazo estabelecido em ato desse órgão, anualmente, no entanto, a declaração deve manter em arquivo por cinco anos conforme está no Inciso II do Artigo 8° da Portaria MTE/GM 1.256/2003.

- 02/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO