Contratos com ou sem cláusulas assecuratórias
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Quais são os direitos rescisórios de contrato de trabalho com e sem cláusula assecuratória?

Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.

Assim, deve estar estabelecido em contrato que este terá ou não a cláusula assecuratória de direito recíproco.

São verbas rescisórias com cláusula assecuratória de direito recíproco na dispensa motivada pelo empregador:

• - saldo de salário;
• - aviso prévio;
• - férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• - 13º salário;

São verbas rescisórias sem cláusula assecuratória de direito recíproco na dispensa motivada pelo empregador:

• - saldo de salário;
• - indenização do art.479 da CLT;
• - férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• - 13º salário. Esclarecemos que nos dois casos expostos haverá a multa do FGTS.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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