Quando o funcionário recebe vale combustível, é vedado o desconto de 6% do salário?
Quando o funcionário recebe vale combustível, é vedado o desconto de 6% do salário?
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É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte (VT) por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Não existe possibilidade da concessão do “Vale Combustível” por ausência de previsão legal e risco de configurar salário indireto tendo em vista o art. 5° do Decreto 95.247/1987. |
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