Empresa que tem processo trabalhista, pode encerrar o CNPJ, inclusive com funcionários afastados por auxílio doença e aposentadoria por invalidez?
A empresa que possui empregados afastados por auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, se for extinta e não tiver uma filial ou a matriz poderá rescindir o contrato de trabalho equivalente a uma dispensa sem justa.
Sendo uma única empresa, a empresa pode ser extinta, porém a rescisão será sem justa causa, para todos os empregados, inclusive para os que estejam afastados.
A empresa que tem processo trabalhista, também pode encerrar o CNPJ, porém o empregador arcará com os custos da reclamatória trabalhista, em seu nome (pessoa física) e não mais pela empresa.
FONTE: Consultoria CENOFISCO