Qual a base legal que informa a obrigatoriedade de possuir PCMSO e PPRA, para os condomínios com empregados ou só com o sindico?
Qual a base legal que informa a obrigatoriedade de possuir PCMSO e PPRA, para os condomínios com empregados ou só com o sindico?
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O PCMSO e o PPRA são de cumprimento obrigatório para todas as empresas que possuam a partir de 01 empregado registrado (CLT), conforme previsto na abertura das NR´s 7 e 9. |
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