Qual a lei que informa que a responsabilidade de fornecer uniforme é da empresa?
O Artigo 166 da CLT e a NR6 trazem normas sobre a obrigatoriedade dor fornecimento de EPI pelo empregador.
Caso esteja se referindo ao uniforme social, este não existe previsão legal, mas também não é proibido, desde que o empregador o custeie sem repassar nenhuma despesa ao empregado.
Deve haver a concordância do empregado de usar o uniforme ao assinar o contrato de trabalho o qual preverá cláusula neste sentido.
- 06/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO