Rescisão de funcionário com estabilidade
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Para calcular a rescisão de funcionário que possui estabilidade, o aviso prévio indenizado começa a contar a partir da data final da estabilidade?

A estabilidade é garantia de efetivo emprego, razão pela qual se encontra o empregador impossibilitado de rescindir o contrato com vínculo de emprego, mesmo indenizando o período de estabilidade.

A indenização do período estável em troca do emprego, note-se, somente poderá ocorrer por decisão judicial, nas hipóteses em que o Juiz verifica a inviabilidade da continuidade da prestação de serviço, como bem aponta o art. 496 da CLT:

“Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.”

Portanto, não existe respaldo legal para informar como se daria a contagem do aviso prévio no caso em que o empresário indenizará a estabilidade de um empregado.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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