O Decreto 57.155/1965 estabelece que o empregador pode antecipar apenas a 1ª parcela do 13° salário entre os meses de fevereiro e outubro, mas somente metade do salário, sem possibilidades de ser integral, e ainda com prévia autorização expressa do empregado mesmo porque o empregado que não fez autorização dessa forma recebe referida parcela no dia 30 de novembro.

FONTE: Consultoria CENOFISCO