Empresa pode efetuar o deposito do FGTS para diretores que recebem o pró-labore, inclusive depositar períodos anteriores, como proceder?

Quanto ao FGTS, existe a possibilidade de efetuar os depósitos no FGTS para os diretores não empregados, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.036/1990, que segue:

• Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

Assim, segundo o Manual da GFIP/ SEFIP versão 8.4, Capítulo II – Informações cadastrais, em seu item 4.3 Informa que o código da categoria para esse diretor não empregado será o 05. Vejamos a descrição:

Cód. Categoria 05 Contribuinte individual - Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 16);

Quando houver a exoneração deste diretor não empregado, sem justa causa, por deliberação da assembléia, dos sócios cotistas ou da autoridade competente, o mesmo poderá levantar os valores depositados em sua conta vinculada, desde que apresente os seguintes documentos:

• - Documento de identificação do diretor não empregado;
• - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP, e
• - Atas das assembleias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada.

Portanto, esta empresa pode deliberar no sentido de recolher o FGTS mensalmente para estes diretores no percentual de 8%, quanto a competências anteriores não existe possibilidade de recolhimento retroativo a opção.

FONTE: Consultoria CENOFISCO