Para se aposentar com um salário mínimo por idade, qual o valor deve ser recolhido mensalmente e qual o código da GPS?
É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199 do Decreto nº 3.048/99, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
• - dona-de-casa;
• - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
• - o estudante;
• - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
O código de recolhimento da GPS será 1473- Facultativo-Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da Lei Complementar nº 123/2006) - Recolhimento Mensal- NIT/PIS/Pasep.
Outra possibilidade através da GPS 1163- Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da Lei Complementar nº 123/2006) - Recolhimento Mensal- NIT/ PIS/Pasep.
Base Legal: art. 11, e § 1º ao § 4º do art. 11 do Decreto nº 3.048/99.
FONTE: Consultoria CENOFISCO