Funcionário pode apresentar atestado médico vários dias após o retorno?
Não há previsão legal determinando prazo para que o empregado apresente ao empregador o atestado fornecido pelo serviço médico próprio da empresa, conveniado ou de terceiros.
Entretanto, a empresa que se organizar em regulamento interino e dispuser se serviço médico próprio ou conveniado poderá incluir nesse documento cláusula sobre a existência desse benefício, bem como estabelecer o prazo para a apresentação dos referidos atestados.
Portanto, não existindo previsão no regulamento interno da empresa, a empresa deverá aceitar o atestado médico depois de 3 dias após o empregado retornar ao trabalho.
FONTE: Consultoria CENOFISCO