Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado daria direito ao seguro-desemprego?
Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado daria direito ao seguro-desemprego?
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Informamos que rescisão por término de contrato por prazo determinado não possibilita o ingresso no seguro-desemprego, uma vez que um dos requisitos para o seguro-desemprego é a rescisão sem justa causa, conforme art. 3º da Lei nº 7.998/1990. |
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