Esclarecemos que não há uma legislação específica neste sentido, porém, de acordo com a Resolução CC/FGTS nº874/17 a empresa em recuperação judicial e/ou falência, podem optar pela modalidade de parcelamento em Plano de Recuperação, e neste caso os débitos rescisórias devem compor até as 12 (doze) parcelas iniciais do parcelamento, compreendidas no prazo máximo do contrato.

- 15/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO