Empresa pode abater da jornada trabalhada o intervalo para refeição e descanso, inclusive os intervalos para café?

Informamos que quando o empregador conceder intervalos não previstos legalmente, por liberalidade ou disposição no documento coletivo da categoria profissional respectiva, por exemplo, para café, não poderá acrescê-los ao final da jornada de trabalho nem abatê-los, por tratar-se de tempo à disposição do empregador, conforme o entendimento expresso pela Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, independentemente de acordo entre as partes ou com o sindicato.

FONTE: Consultoria CENOFISCO