Empresa optante pelo MEI que não tem funcionário registrado, está obrigada ao sistema E-Social?
Empresa optante pelo MEI que não tem funcionário registrado, está obrigada ao sistema E-Social?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, entende-se que deverá ser feita a entrega do eSocial, informando no evento 1299- " Fechamento do Evento Periódico" - que não há movimentação. |
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