As empresas do Simples estão obrigadas a contratar menor aprendiz?
Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem:
• - as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- Simples Nacional.
Portanto, empresas do Simples Nacional não estão obrigadas a contratar menor aprendiz.
Base Legal: art. 3º, inciso I da Instrução Normativa SIT nº 146/2018.
- 18/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO