Diferença de concessão
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O pagamento de benefícios como Vale Refeição, Assistência Médica e Assistência Odontológica devem ser pagos em igualdade para todos os funcionários?

Esclarecemos que o valor do benefício de vale refeição deve ser igual a todos os empregados, sem distinção.

Com relação a assistência médica e odontológica a legislação é omissa neste sentido, porém, entende-se não haver impedimento na diferença de concessão.

Base Legal – Portaria SIT nº03/02, art.3º, §único


FONTE: Consultoria CENOFISCO

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