O pagamento de benefícios como Vale Refeição, Assistência Médica e Assistência Odontológica devem ser pagos em igualdade para todos os funcionários?
Esclarecemos que o valor do benefício de vale refeição deve ser igual a todos os empregados, sem distinção.
Com relação a assistência médica e odontológica a legislação é omissa neste sentido, porém, entende-se não haver impedimento na diferença de concessão.
Base Legal – Portaria SIT nº03/02, art.3º, §único
FONTE: Consultoria CENOFISCO