Como proceder para a alteração do contrato intermitente para o contrato indeterminado?
Como proceder para a alteração do contrato intermitente para o contrato indeterminado?
|
|
|
No caso em questão, entende-se que deverá ocorrer a rescisão do contrato de trabalho do intermitente, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, bem como baixa em CTPS e após transcorrer um período de 90 dias, o empregador deverá formalizar novo contrato de trabalho com este empregado, inclusive com novo registro em CTPS, cujo contrato de trabalho não será mais como intermitente. |
|
|
 |
|
|
 © 1996/2018 - Hífen Comunicação Ltda• Todos os Direitos Reservados• |