Empresa com CNPJ suspenso deve entregar o E-Socail, qual a base legal?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa em lei, porém, entendemos que a entrega tem que ser feita pois o CNPJ apenas encontra-se suspenso, a empresa ainda existe. Pela falta de dispositivo legal orientamos também consultar a Receita Federal do Brasil. |