Empresa do regime do simples nacional pretende contratar um mecânico de motocicleta com exclusividade, sem vínculo, com nota de MEI, podemos ter problemas trabalhistas?

Mencionamos que é possível a contratação de um microempreendedor para prestação de serviços, contudo, de acordo com o art. 114 da Resolução CGSN nº 140/2018, se na prestação de serviços forem identificados os elementos da relação de emprego, o MEI será considerado empregado, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias e ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

- 19/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO