Qual é a legislação que rege sobre o pedido de demissão?

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de 30 dias.

Considerando que o contrato seja por prazo indeterminado, a falta de aviso prévio por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

O aviso prévio pode ser tanto para a empresa, como para o empregado.

Base Legal: art. 487 da CLT e o art. 487, 2º da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO