Quando a empresa recolhe em atraso a multa rescisória do FGTS dos 40%, após os dez dias, é devido atualização do valor na rescisão?

O recolhimento da multa rescisória do FGTS exige apenas a atualização do valor de acordo com o Edital da Caixa Econômica Federal, que estabelece multa e juros para atualização de valor, com validade do dia 10 de um mês ao dia 9 do mês seguinte.

Caso o valor do depósito esteja regularizado até o dia 9 de outubro, por exemplo, deve ser utilizado o Edital n° 09/2018, portanto, não se aplica o § 8° do Artigo 477 porque não é salário nem remuneração.

- 21/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO