Qual o tempo para fazer a recontratação do funcionário no mesmo CNPJ?

Para readmissão do empregado na empresa na mesma função, deve o empregador respeitar o prazo de no mínimo 90 dias, conforme art. 2º da Portaria MTE nº 384/92 o qual dispõe que, quando se tratar de dispensa sem justa causa, para fins do FGTS será considerada fraudulenta a rescisão contratual seguida da recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço, quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado.

Caso seja para readmissão para o contrato de trabalho intermitente, a empresa deve respeitar o prazo de 18 meses, conforme artigo 452-G da CLT.

FONTE: Consultoria CENOFISCO