Empresas MEI deverão entregar a declaração da RAIS quando não tem funcionário registrado?
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O MEI que não contratar empregado fica dispensado de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais- RAIS.

Base Legal: art. 99, inciso II da Resolução CGSN nº 94/2011.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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