Empresa pretende admitir funcionário estrangeiro que ainda não possui todos os documentos prontos na data de Admissão (CPF, CTPS, PIS), como proceder?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, a legislação não dá prazo de entrega de documentos. Assim, em virtude do eSocial, orientamos, preventivamente, que a empresa somente faça admissão a partir do momento de se tenha a documentação necessária em mãos, principalmente CTPS e PIS. |