Não há impedimento, mas como cuidado preventivo recomendamos que faça essa alteração com base na maior remuneração que é justamente em relação ao mês de 31 dias, ainda assim, evitar complicações futuras se antes dessa alteração consultar o sindicato. Havendo alteração do contrato de trabalho deve o empregado apor o seu ciente em aditivo contratual e o empregador atualizar a CTPS já que lá consta “salário hora”.

- 25/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO