Nos termos do Caput do Artigo 433 da CLT e da IN RFB 146/2018, se o empregador não teve o cuidado de monitorar o prazo de vencimento do contrato de aprendizagem, terá que fazer a rescisão sem justa causa pagando as verbas que o aprendiz tenha direito (Aviso Prévio, Férias Vencidas + proporcionais, 13° Salário, e Multa do FGTS, além da Lei 12.506/2011).

- 27/09/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO