Qual o prazo para o pagamento da rescisão contratual?
Esclarecemos que o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Desta forma, sendo aviso prévio trabalhado ou término de contrato tem a empresa, a partir do término, até dez dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
Base Legal – Art.477, §6º da CLT.
- 26/10/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO