Funcionário registrado e formalizado como MEI
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Funcionário pode montar uma empresa MEI, deverá recolher o INSS em duplicidade, terá direito ao FGTS e seguro-desemprego?

Empregado de empresa com CTPS assinada e em situação regular pode se estabelecer como Microempreendedor Individual, no entanto, sendo empregado, está sob regime de horário de trabalho o qual deve ser cumprido conforme contrato firmado com o seu empregador.

Caso ocorra dispensa sem justa causa receberá os direitos trabalhista e a multa rescisória, além do direito ao saque do FGTS, no entanto, não fará jus ao seguro-desemprego em face do cadastro SIMEI.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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