Funcionário pode montar uma empresa MEI, deverá recolher o INSS em duplicidade, terá direito ao FGTS e seguro-desemprego?
Empregado de empresa com CTPS assinada e em situação regular pode se estabelecer como Microempreendedor Individual, no entanto, sendo empregado, está sob regime de horário de trabalho o qual deve ser cumprido conforme contrato firmado com o seu empregador.
Caso ocorra dispensa sem justa causa receberá os direitos trabalhista e a multa rescisória, além do direito ao saque do FGTS, no entanto, não fará jus ao seguro-desemprego em face do cadastro SIMEI.
FONTE: Consultoria CENOFISCO