Toda a empresa é obrigada a ter retirada de pró-labore, qual o valor mínimo, deve constar no contrato social?
Informa o art. 12, V, "f" da Lei n. 8.212/91 que os contribuintes individuais (sócios e autônomos) são contribuintes obrigatórios quando recebam remuneração decorrente de seu trabalho na qualidade de titular de firma individual urbana ou rural, de diretor não empregado e de membro de conselho de administração de sociedade anônima, de sócio solidário e de sócio de indústria, de sócio gerente e de sócio cotista. Confira:
“Art. 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
• f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; ...” (Grifamos)
Considerando que a previsão sobre a remuneração dos sócios decorre apenas desta legislação no âmbito previdenciário, podemos concluir, portanto, que inexiste obrigação expressa em nosso ordenamento jurídico quanto a retirada de pró-labore, independentemente da qualidade de sócio (administrador, cotista), sendo que essa decisão compete aos sócios, também não existe determinação legal na área previdenciária de um valor mínimo de retirada de pró-labore, o que existe é o mínimo para contribuição previdenciária que deve ser sobre um salário mínimo, conforme determina o artigo 55, inciso III, letra "d" da IN RFB nº 971/2009. Portanto, se o pró-labore for inferior a um salário mínimo (R$ 954,00), a empresa deverá tributar pelo menos um salário mínimo, vez que para os contribuintes individuais o limite mínimo do salário de contribuição é um salário mínimo.
FONTE: Consultoria CENOFISCO
